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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
Recurso: 0056942-26.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Busca e Apreensão

Agravante(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravado(s): TIAGO DA SILVA PINTO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.
A. contra a r. decisão proferida na Ação de busca e apreensão nº 0010956-46.2026.8.16.0001 ajuizada em
face de TIAGO DA SILVA PINTO, que reconheceu a incompetência do Juízo em razão do reconhecimento,
de ofício, da abusividade da cláusula de eleição de foro. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes
termos:

“1. Nesta ação de busca e apreensão em face de pessoa natural vê-se que as cláusulas deste foram
estabelecidas unilateralmente pelo autor, sem que o demandante pudesse discutir ou modificar
substancialmente seu conteúdo, eis que, com exceção do valor mutuado e das taxas de juros, todas as
demais cláusulas já vieram pré-estipuladas pela instituição financeira autora, tratando-se, portanto, de
contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Segundo se infere dos autos o Réu reside em Motuca/SP, sendo esta demanda ajuizada neste Foro
Central tão somente em razão da cláusula de eleição de foro . Desse modo, evidente que o trâmite da
ação neste Juízo prejudica a defesa da parte ré, concluindo-se pela abusividade da cláusula.
Neste contexto, incide o disposto no art. 63, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil: “§ 3º Antes
da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que
determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu".
Sobre o tema é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
RELAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO ABUSIVA. FORO COMPETENTE.
DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA MANTIDA.RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0026907-20.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 11.08.2025)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO
CONSUMIDOR. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 6º, VII E VIII, E ART. 101, I, AMBOS CDC.
ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 40 DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. O posicionamento consolidado do STJ é no sentido
de que, nas relações de consumo, a competência para o processamento e julgamento é do foro do
domicílio do consumidor, a fim de viabilizar o acesso à justiça para a parte mais vulnerável da relação
contratual (art. 6º, I, VII e VIII, e art. 101, I, ambos do CDC). 2. Segundo o Enunciado n. 40 da Súmula do
TJ-PR, "em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o
reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor". 3. Conflito de competência julgado
procedente. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000940-46.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024)

Portanto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo Cível da
Comarca de Motuca /SP.” (mov. 15.1 - Processo originário).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r.
decisão agravada “para o fim de reconhecer a competência do Juízo da 7.ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR)”, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes
argumentos: a) argumenta que inexiste relação de consumo, uma vez que a cédula de crédito bancário foi
firmada para financiamento de trator agrícola destinado à atividade empresarial do Agravado, empresário
rural, não configurado como destinatário final econômico do bem; b) sustenta a inaplicabilidade do Código
de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de relação jurídica de natureza eminentemente
empresarial, celebrada no exercício da atividade econômica, submetida às regras do direito civil comum; c)
assevera a validade da cláusula de eleição de foro pactuada na cédula de crédito bancário, com indicação
expressa do foro de Curitiba (PR), nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, por se tratar de
competência territorial relativa, passível de modificação por convenção das partes; d) aduz que não há
abusividade nem prejuízo ao direito de acesso à justiça do agravado, destacando que o processo tramita em
meio eletrônico e que não se verifica hipossuficiência ou dificuldade concreta para o exercício da defesa; e)
defende a inadequação dos fundamentos adotados na decisão agravada para afastar a cláusula de eleição
de foro, especialmente diante da indevida aplicação do regime consumerista e da desconsideração da
autonomia da vontade contratual; f) afirma a regularidade e a transparência da contratação, sustentando que
todas as condições do financiamento, encargos, prazos e custos constam expressamente da cédula de
crédito bancário, inexistindo surpresa, falta de informação ou imposição unilateral; g) sustenta a presença
dos requisitos para concessão da tutela recursal, ante a probabilidade de provimento do recurso e o risco de
lesão grave e de difícil reparação, consistente na impossibilidade de exercício dos direitos do credor
fiduciário e no risco de ocultação do bem dado em garantia; h) requer, ao final, o provimento do recurso para
reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba (PR), com a consequente reforma da r. decisão que determinou a remessa dos autos a outro foro.
É o relatório.
Decido.

2. O presente recurso resta prejudicado, o que dispensa a submissão da questão ao
Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.
Isto porque, a r. decisão agravada deve ser declarada nula, eis que padece de error in
procedendo.
Trata-se, na origem, de Ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL
CAPITAL S.A. em face de TIAGO DA SILVA PINTO
Conforme relatado, insurge-se a parte autora em face da r. decisão que, de ofício,
reconheceu a incompetência do Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, neste Estado e determinou a remessa do feito originário ao Juízo Cível da
Comarca de Motuca, Estado de São Paulo.
Pois bem, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal revela, antes mesmo do
exame do mérito recursal, a existência de vício processual insanável, consistente na ofensa ao princípio da
não surpresa, o que impõe a anulação, de ofício, da r. decisão agravada, nos termos do artigo 10 do Código
de Processo Civil.
Com efeito, dispõe o referido dispositivo que “o juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Trata-se de norma que assegura o contraditório em sua dimensão substancial, impondo não
só a ciência formal dos atos processuais, como também a efetiva possibilidade de as partes influenciarem a
formação do convencimento judicial.
Sobre o tema, a doutrina ensina:

“Vedação à decisão-surpresa. Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a
regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões
previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras
palavras, veda-se o juízo de terza via. Há proibição de decisões-surpresa (...). O direito ao contraditório
promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos
jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado
mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente
se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica
que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente
indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo o que pode servir de ponto
de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício
(art. 10º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta
inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,
Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ed., São Paulo: RT,
2016, p. 162).

No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem, antes da citação do Réu e sem qualquer
prévia intimação das partes, declarou, de ofício, a incompetência territorial, reputando abusiva a cláusula de
eleição de foro sob o enquadramento jurídico da relação como sendo de consumo. Tal providência foi
adotada sem que o Banco Autor fosse previamente instado a se manifestar acerca da possível incidência do
Código de Defesa do Consumidor ou da alegada abusividade da cláusula contratual, fundamentos que se
revelaram determinantes para o decisum.
Ainda que se reconheça que a incompetência relativa possa, em certas hipóteses, ser
examinada de ofício pelo Magistrado — especialmente à luz do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil
—, tal circunstância não afasta a obrigatoriedade de observância do contraditório, conforme expressamente
previsto no artigo 10 do mesmo diploma. O exercício do poder jurisdicional, mesmo quando autorizado ex
officio, não legitima decisões surpresa, sob pena de esvaziamento das garantias processuais fundamentais.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que o
reconhecimento, de ofício, de matérias ainda que de ordem pública prescindem de prévia intimação das
partes:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.
APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO.
NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por
insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou
objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em
grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-
se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra
julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer
questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015
mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem
anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que
dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à
manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os
interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode
eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos
julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que
a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque
do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório,
assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões
relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O
contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro
esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a
intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da
inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na
medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na
colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não
se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a
que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação
processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015.
Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em
atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de
que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por
elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial
de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre
tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que
o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.
Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9.
Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto
nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à
responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de
aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10.
Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade
de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão
judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema
processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão
judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro.
Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11.
Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na
eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar
com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC
/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser
procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em
juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária
correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o
conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da
autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o
Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito
por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na
formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no
ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se
insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não
terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos
à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo
juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a
resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o
julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte
Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte
Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão
utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que
se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro
probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações
outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em
liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança
legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da
autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar
insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada
coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos
de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação
popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC).
Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo
sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em
que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova"
(art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada
improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna
imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros
legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade
initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem
resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada
material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada
meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que
o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive
com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo
anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem
mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte
Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em
demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o
retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem
ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe
não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do
devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas
práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.676.027
/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017,
DJe de 11/10/2017).

No mesmo sentido, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a
declaração de incompetência territorial fundada em relação de consumo, quando realizada sem oportunizar
manifestação prévia das partes, caracteriza decisão surpresa, impondo sua desconstituição para que o feito
retorne à origem, com a reabertura do contraditório.
A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – DECISÃO SURPRESA –
ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO COM
RELAÇÃO À TESE QUE SERVIU DE FUNDAMENTO DA DECISÃO, A QUAL NÃO FAZIA PARTE DA
CONTROVÉRSIA ATÉ ENTÃO INSTAURADA NO FEITO – INADMISSIBILIDADE – OFENSA À
REGRA PREVISTA NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO ANULADA, DE
OFÍCIO, APÓS OBSERVADO O EFETIVO CONTRADITÓRIO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Nos
termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,
com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar,
ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, o que não foi observado pelo Juízo a
quo, que proferiu decisão reconhecendo sua incompetência com fundamento em matéria até
então não debatida nos autos. 2. Constatada a prolação de “decisão surpresa”, é de rigor o
reconhecimento de sua nulidade, cuja penalidade se justifica pela simples razão de contrariar
normal fundamental tanto no Código de Processo Civil como da Constituição Federal, conforme
assente na doutrina a respeito da nova legislação processual civil, com determinação de que nova
decisão sobre a competência do Juízo de origem seja proferida somente após efetivado o
contraditório entre as partes. 3. Torna-se imprescindível a observância do contraditório em primeiro
grau inclusive sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício, ademais, para que não sejam as
partes induzidas a trazerem à baila, diretamente em grau recursal, questões atinentes à competência ou
qualquer outro tema que, pela falta de oportunização, não foram deduzidas e debatidas previamente em
Primeiro Grau, acarretando em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037496-
18.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J.
11.04.2019).

Ressalte-se que a anulação da r. decisão ora agravada não implica, neste momento,
qualquer juízo de valor acerca da validade da cláusula de eleição de foro ou da natureza jurídica da relação
contratual, matérias que deverão ser novamente apreciadas pelo Juízo de origem após a regular intimação
da parte prejudicada, assegurando-se o pleno exercício do contraditório.
Dessa forma, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade da r. decisão agravada,
exclusivamente por vício procedimental, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

3. Diante do exposto, decreto a nulidade da r. decisão agravada nos termos da
fundamentação, restando prejudicado o recurso de interposto, conforme artigo 932, inciso III do Código de
Processo Civil.

4. Intime-se.

5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciana Carneiro de Lara
Desembargadora - Relatora